Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 10 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CMAR 
História: Composta pelos seguintes deputados: Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello, Francisco Simões Margiochi, Marino Miguel Franzini, Francisco Villela Barbosa e José Ferreira Borges, a esta Comissão era dado conhecimento, através de ofícios enviados pelos respetivos Governadores ou pelo Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, dos acontecimentos e estado geral (rebeliões, estado geral das Províncias, relatórios e inventários dos armazéns de provimentos) das Províncias do Brasil e outros territórios ultramarinos (como as ilhas da Madeira e Açores). No âmbito das suas funções de fiscalização, solicitava ao Governo relatórios sobre o estado atual da Marinha, do Arsenal da Marinha, do Conselho do Almirantado e também compilações de todas as leis, alvarás, regimentos, provisões, resoluções, portarias, e avisos regulamentares relacionados com as matérias sobre as quais detinha competências. Uma das séries à guarda deste Subfundo é constituída precisamente pelos Registos de Entrada de Navios no Porto de Lisboa (entre dezembro de 1821 e outubro de 1822), que eram enviados à Comissão pela Secretaria da Estado dos Negócios da Marinha. Assim e neste âmbito, esta Comissão foi a responsável pela apresentação de projetos de lei e de decreto sobre a navegação e comércio entre portos, sobre o modo de regular e policiar a entrada dos navios nos portos (a fim de serem cobradas as devidas taxas e de combater os subornos na Alfândega) ou sobre as condições necessárias à admissão de aspirantes à guarda da Marinha. 
Âmbito e Conteúdo: Avisos e Ordens das Cortes à Regência e ao Governo; Correspondência com o Governo, militares e particulares; Indicações e Propostas às Cortes; Pareceres emitidos pela Comissão; Pareceres sobre requerimentos enviados à Comissão; Registo de entrada de navios no Porto de Lisboa; Relação dos navios de guerra existentes no Brasil; Requerimentos enviados à Comissão por particulares; Requisições da Comissão. 
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